PARA A RECEITA FEDERAL AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DEVE SER TRIBUTADO

De acordo com a Solução de Consulta da Coordenação Geral de Tributação – COSIT n° 288, publicada no DOU de 02/01/2019, a parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a titulo de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuintes sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados. Ressalta-se que a Solução de Consulta, a partir de sua publicação, tem efeito vinculante no âmbito da RFB.

Assim, de acordo com a norma o auxílio-alimentação pago em dinheiro ou com cartão-alimentação deve integrar a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Ou seja, as empresas terão de recolher 20% e os trabalhadores, de acordo com a faixa, 8% a 11% sobre tais importâncias pagas.

Pode-se dizer que esta medida põe em risco a eficácia do Programa de Alimentação do Trabalhador, criado justamente para proporcionar melhores condições alimentares e nutricionais aos trabalhadores. Ademais, os estabelecimentos que comercializam alimentos serão impactados com a medida.

E os acordos ou convenções coletivas, como ficam? na maioria, as empresas são obrigadas a fornecerem este benefício. O pior de tudo é que estas empresas estão impossibilitadas de cortar o benefício ou estarão sujeitas ao pagamento de multas.

Deve-se ressaltar, entretanto, que a parcela do auxílio-alimentação paga in natura (quando o empregador fornece a alimentação ou cesta básica) não integra a base de cálculo para efeito de tributação.

Paulo Cesar Caetano

Advogado especialista em direito tributário, empresarial e fiscal, contabilista especialista em planejamento fiscal e auditoria contábil.