RECEITA FEDERAL ALTERA ENTENDIMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

A Receita Federal, através da Solução de Consulta COSIT n° 35/2019, publicada no DOU de 25/01/2019 (anexa), novamente mudou seu entendimento quando o auxílio-alimentação for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale

Com o novo entendimento, que tem efeito vinculante, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou em cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados a partir de 11/11/2017. 

Da mesma forma, a parcela do auxílio-alimentação paga in natura (quando o empregador fornece a alimentação ou cesta básica) continua não integrando a base de cálculo para efeito de tributação. 

Entretanto, a parcela paga em pecúnia (em dinheiro) aos segurados empregados continua integrando a base de cálculo para fins de incidência das contribuintes sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

Assim, solicitamos que seja desconsiderado o informativo tributário n° 07/2019, enviado em 24/01/2019, visto que a Solução de Consulta COSIT n° 288/2018 foi integralmente reformada pela Solução de Consulta COSIT n° 35/2019 (anexa).

Paulo Cesar Caetano

Advogado especialista em Direito Tributário, Empresarial e Planejamento Fiscal, contabilista com experiência em Auditoria Contábil