O cenário tributário brasileiro enfrenta constantes mudanças, e a mais recente, a revogação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), introduzida pela Medida Provisória nº 1.202/2023, traz desafios significativos para o setor de eventos. Esta medida, que anula os benefícios fiscais anteriormente concedidos, exige uma análise detalhada e uma abordagem estratégica por parte das empresas afetadas.
Benefícios do Perse e sua Súbita Revogação
Criado em 2021, o Perse visava apoiar setores econômicos impactados pela pandemia da Covid-19. Essa ajuda incluía isenções significativas em impostos como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por um período de 60 meses. A revogação destes benefícios, efetiva a partir de abril de 2024 para CSLL, PIS e Cofins, e janeiro de 2025 para o IRPJ, traz um retorno abrupto às alíquotas regulares, pegando muitas empresas de surpresa.
Legalidade da Revogação: O Artigo 178 do CTN
Um ponto crucial nesta discussão é a legalidade da revogação. O artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) afirma que benefícios fiscais concedidos sob condições específicas não podem ser revogados arbitrariamente. Essa norma legal pode abrir caminho para contestações judiciais contra a decisão da MP 1.202/2023, oferecendo um vislumbre de esperança para as empresas afetadas.
Ações Estratégicas para Empresas do Setor de Eventos
Empresas que operam no setor de eventos precisam, mais do que nunca, de uma avaliação criteriosa de suas condições fiscais. É essencial buscar aconselhamento jurídico especializado para entender as implicações dessa revogação e adotar medidas que salvaguardem seus interesses. Uma análise aprofundada pode revelar caminhos alternativos e estratégias para mitigar os impactos financeiros dessa mudança tributária.
Conclusão: Preparando-se para um Novo Cenário Tributário
A revogação do Perse, embora desafiadora, também serve como um lembrete da necessidade de vigilância constante e adaptação às mudanças legislativas. Empresas que agem proativamente, buscando orientação e adaptando suas estratégias fiscais, estarão melhor posicionadas para enfrentar esse novo cenário.
Para mais informações sobre medidas tributárias e atualizações legislativas, entre em contato conosco. Nosso compromisso é fornecer orientações claras e precisas para ajudá-lo a navegar neste cenário em constante evolução.
Atenciosamente,
