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STF decide que o DIFAL-ICMS é devido a partir de ABRIL/2022.

  • 5 de dezembro de 2023
  • ByCaetano Advogados
O Supremo Tribunal Federal – STF concluindo julgamento, em 29/11/2023, das (ADIs) 7066, 7078 e 7070, que tratam da definição do momento...

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