Há quase quatro décadas o cidadão brasileiro espera por uma reforma que venha simplificar o sistema tributário nacional. Esta conquista histórica está prestes a acontecer com aprovação, pelo Congresso Nacional, da PEC 45/2019, que substituirá os tributos sobre consumo IPI, PIS, COFINS pela Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e o ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
Entretanto, o longo tempo de coexistência entre os dois regimes, o velho e o novo, certamente acarretará aumento significativo das obrigações acessórias, da burocracia, do custo Brasil e da insegurança jurídica para as empresas.
A proposta aprovada no Senado, prevê que os novos impostos serão completamente instituídos apenas em 2033. Contudo, a transição terá início em 2026, com a entrada em vigor da Contribuição sobre bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, que terão alíquotas de 0,9% e 0,1% respectivamente.
Em 2027 a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS passa a ser cobrada com alíquota integral, acarretando a extinção do PIS e da COFINS, redução do IPI para alíquota zero e o início do Imposto Seletivo. No ano de 2029, além do início da transição em relação ao IBS, que vai afetar os estados, municípios e o Distrito Federal, começa também a redução gradual do ICMS e do ISS, que vai até 2033, ano em que a transição será encerrada.
Vale lembrar que o cálculo dos tributos atuais é “por dentro”, enquanto o IVA será “por fora”. Isto significa que, no sistema atual, o valor do imposto já está embutido no preço do produto ou serviços. No IVA, o imposto será cobrado sobre o valor final do produto ou serviço.
A transição prevê a redução gradual do ICMS e o ISS, que são tributos estaduais e municipais. Isto significa que as empresas terão de lidar com dois sistemas tributários diferentes por um longo período, o que aumentará a complexidade da gestão tributária.
A incerteza jurídica criada pelo longo período de transição pode desencorajar investimentos e contratações, pois as empresas podem ficar receosas de que a legislação tributária seja alterada novamente antes que elas tenham tempo de se adaptar às novas regras. Isso pode impactar o crescimento econômico, pois os investimentos e as contratações são importantes motores para um desenvolvimento sustentável.
É desafiante para o contribuinte cumprir todas as obrigações acessórias exigidas pelos órgãos fazendários. O Banco Mundial estima que as empresas brasileiras gastam 2.600 horas por ano com gestão de impostos, o que é mais do que o dobro da média mundial. A partir de 2026, com a implantação do período de transição, os desafios certamente aumentarão. Além de mais burocracia, a transição vai acarretar um aumento dos custos de compliance tributário. Isso ocorre porque as empresas terão que se adaptar às novas regras e procedimentos, o que requer tempo e recursos.
