AJUSTE SINIEF N°33, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no DOU de 12/12/2024, o Ajuste SINIEF n. 33/2024, Dispõe sobre o procedimento de emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – na transferência de créditos da remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, nos termos das cláusulas primeira a quarta do Convênio ICMS nº 109/2024.